Evento celebra a política de desenvolvimento territorial no País

Uma maneira revolucionária de pensar as políticas brasileiras. É assim que secretária executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Maria Fernanda Coelho, descreve a política de desenvolvimento territorial no País. “O programa Territórios da Cidadania demonstra na prática, principalmente aqui na Bahia, como foi acertada a criação dessa iniciativa. Você consegue fazer o debate das políticas públicas e decidir o que é mais importante para essas regiões”, afirmou.

Em todo o estado, existem 27 territórios de identidade – que unem os talentos e as afinidades de diversos municípios. O Território do Sisal, por exemplo, contempla as necessidades de 20 deles. As ações locais foram tão exitosas, que a Semana Internacional de Desenvolvimento Territorial (23 a 28/11), realizada em Salvador (BA), dedicou dois dias na programação para que os participantes do evento pudessem conhecê-lo.

A visita, articulada pelos próprios colegiados territoriais, se tornou o encontro Territórios em Movimento e, nesta sexta-feira (27), contou com a presença de trabalhadores rurais da região, movimentos sociais e autoridades, como a secretária executiva do MDA e o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. “Essa visita ao território é muito significativa, porque a política de desenvolvimento territorial começou por aqui, na época das Caravanas da Cidadania”, pontuou Maria Fernanda.

Para a representante dos movimentos sociais, Elisângela Araújo, essa política foi umas das maiores estratégias governamentais feitas no Brasil. “A partir de 2003, quando a Secretaria de Desenvolvimento Territorial (SDT) foi criada, a gente conseguiu entender a agricultura familiar no País. E as políticas que temos hoje têm transformado a vida de milhões de brasileiros”, comentou.

“A nação não pode ser dividida em apenas cinco regiões ou em 27 unidades federadas. Ao olhar dessa forma, foi mudada a lógica nacional de se fazer política. Todos se lembram de que a agricultura familiar do Brasil era tida como objeto ou beneficiária da política social. Depois dessa estratégia, os agricultores familiares passaram a se tornar os grandes produtores de alimentos para todos os brasileiros”, completou o coordenador nacional da Rede de Colegiados Territoriais, Mazinho.
 

Prêmio Lula

Na ocasião, o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva foi homenageado na premiação inédita às pessoas que vem, ao longo do tempo, construindo o desenvolvimento territorial no País. O prêmio recebeu o nome do ex-presidente, considerado o idealizador dessa estratégia.

“Nada mais justo do que esse prêmio que Lula recebe hoje. Ele foi um grande animador e um estimulador para que se criasse um programa cuja política acontecesse de baixo pra cima. Com essa estratégia, foram tirados da inviabilidade os pequenos municípios. Descobrimos que existe muita vida e muita alegria nesses territórios”, finalizou Maria Fernanda.
 

Saiba mais

Em todo País, segundo a secretária executiva, são mais de 250 Territórios da Cidadania. Destes, 239 são acompanhados diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
 

Gabriella Bontempo

Ascom/MDA

Seminário mostrará boas práticas de Ater

Nos próximos dias 1º, 2 e 3 de dezembro o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) realiza o Seminário Nacional de Boas Práticas de Ater. O evento vai apresentar experiências de sucesso de agricultores familiares, assentados da reforma agrária, agentes e instituições prestadoras de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater).

De acordo com o diretor do Dater, Marenilson da Silva, “essa ação tem como principal objetivo dar visibilidade à construção da Ater na perspectiva da implementação da Política Nacional de Ater (PNATER) e criar referências de Ater para a agricultura familiar nas regiões e biomas do País”.

Conforme o coordenador de Inovação e Sustentabilidade do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural do MDA, Hur Ben Corrêa da Silva, as Boas Práticas estão organizadas em quatro eixos: Ater e Desenvolvimento Sustentável; Nova Ater; Ater e Políticas Públicas e Ater para Públicos Específicos, e 14 categorias.

A seleção dos projetos, segundo Hur Ben, foi feita por meio de Comissões Estaduais coordenadas pelas Delegacias Federais do MDA. Cada organização de Ater credenciada no Sistema Informatizado de Ater (Siater) pode inscrever uma boa prática por categoria. “No Seminário Nacional será apresentada uma Boa Prática por categoria, pelas pessoas responsáveis por cada uma”, como, por exemplo, cooperativismo, agroecologia, jovens, mulheres, cooperativismo e associativismo", destaca.

Ao todo, as Comissões estaduais enviadas 176 propostas para a Comissão Nacional, que selecionou 57. Essas receberão o certificado de Boas Práticas, apoio do MDA para divulgação, compartilhamento e aplicação na Ater, e comporão o Caderno “Boas Práticas de Ater na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária”, edição 2015. A ação é organizada pelo Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural (DATER) da Secretaria de Agricultura Familiar (SAF) do MDA, em conjunto com as Secretarias e Delegacias Federais do Ministério e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Tássia Navarro Ascom/MDA.

Tássia Navarro
Ascom/MDA

PAA: Formação de Estoque terá recurso ampliado

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) disponibilizou mais R$ 6 milhões para atender cooperativas e associações da agricultura familiar, que possuem Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP Jurídica), no acesso ao Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Apoio à Formação de Estoques.

O valor inicial, previsto na cooperação com a Conab, era de aproximadamente R$ 15 milhões. Para o coordenador de apoio à comercialização da SAF/MDA, Igor Teixeira, o acréscimo de R$ 6 milhões, totalizando agora R$21 milhões, faz com que a expectativa inicial de atendimento seja superada. “Ao formarem seus estoques, as cooperativas e associações podem agregar valor aos produtos da agricultura familiar e, ao mesmo tempo, conseguem atender com segurança e regularidade a entrega dos produtos aos mercados sejam eles públicos ou privados”, explica.

O recurso é operacionalizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O Termo de Execução Descentralizada de 2015 prevê beneficiar cerca de dois mil agricultores familiares e 40 organizações da agricultura familiar.

Formação de Estoques

A modalidade permite que as organizações de agricultores familiares com DAP Jurídica acessem recursos para aquisição da produção dos seus sócios ou cooperados para formarem estoques. Desta forma, os produtos, após sofrerem processo de transformação, podem ser comercializados em momento mais favorável do mercado. As organizações de agricultores encaminham proposta à Conab por meio da ferramenta PAANet, disponível no site da Conab.

Cada organização pode acessar anualmente até R$ 1,5 milhão, respeitando o limite anual por agricultor que é de R$ 8 mil.

Terra: direito de todos

Para dar força ao debate sobre a função social da terra, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, se reuniu nesta terça-feira (24), em Brasília, com um grupo de juristas especializados em Direito Agrário. “Esta é uma reunião histórica. Ao lado dos nossos compromissos práticos, queremos estimular o caráter pedagógico do MDA. A função social da terra é uma questão séria. É um bem público”, afirmou Patrus.

O encontro vai originar o Grupo de Estudos de Direito Agrário que tem o objetivo de reinserir o debate da função social da terra na sociedade e no poder judiciário. “Neste espaço temos o Brasil representado. Estamos aqui para ouvir e implementar esse processo de discussão com o caminho, a metodologia e os eixos vindos de vocês”, destacou o consultor jurídico do ministério, João Paulo de Faria Santos, aos participantes.

Segundo a Constituição Federal, sobre a terra não recai simplesmente um direito individual de propriedade, mas uma dívida social de tarefas fundamentais, expressas no artigo 186. Entre os requisitos da Carta Magna está à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação ambiental.

“Nosso debate tem que diferenciar o ‘direto de’ e o ‘direto à’. Nosso intuito é que todos possam ser donos do território”, ressaltou o ministro.

Para o professor de Direito da Pontifica Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), Lucas Gontijo, o encontro com os juristas é uma oportunidade de fortalecer esse debate. “Temos que abrir um fórum no país sobre o direito à terra, a partir da união com as universidades e intelectuais”, pontuou.

Em 2015, o MDA fomentou algumas discussões sobre essa temática, como a questão do trabalho escravo e a urgente repercussão dele sobre a propriedade; a necessidade da redução de agrotóxicos e o direito fundamental a alimentos saudáveis; e a segurança alimentar como conquista jurídica, inclusive no campo das compras institucionais da agricultura familiar.

“Para nós, esse convite é duplamente mobilizador. Essa chamada se insere em uma grande agenda com foco na questão social da terra. Podemos definir outras questões para nos nortear dentro dessa discussão”, complementou o professor titular de Direito e ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB), José Geraldo de Sousa Júnior.

A expectativa é que o grupo se reúna, novamente, em janeiro de 2016.

Também participaram do encontro: os professores pesquisadores, Jacques Távora Alfonsin, da Unisinos; Gilberto Bercovici, da USP;  José Luiz Quadros Magalhães,da UFMG; Jerônimo Treccanni, da UFPA; Carlos Máres, da PUC Paraná; Lucas Gontijo, da PUC Minas Gerais; além de Valdez Farias da procuradoria do Incra.

Gabriella Bontempo
Ascom/MDA

Países compartilham experiências inovadoras para agricultura familiar

A XXIV Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar do Mercosul (Reaf) começa nesta terça-feira (24), em Assunção, no Paraguai, que exerce a Presidência Pro Tempore do bloco regional. O encontro, que prossegue até sexta-feira (27), reúne autoridades e técnicos do setor público, além de representantes de organizações da agricultura familiar da Argentina, Brasil, Paraguai, Venezuela, Uruguai, Bolívia, Chile e Equador.

As prioridades da gestão paraguaia são voltadas para função social da terra e Diretrizes Voluntárias para Governança Responsável da Terra, dos Recursos Pesqueiros e Florestais, assim como para inovação institucional, intercâmbio de experiências inovadoras na agricultura familiar e acesso à água.

“Sendo a Reaf o espaço regional de diálogo político e de fortalecimento de políticas públicas para a agricultura familiar do Mercosul, e o MDA é o Ministério responsável pela coordenação das atividades no Brasil, vamos seguir estimulando os países da região a fortalecerem as suas politicas de agricultura familiar, como garantia da soberania alimentar e nutricional, e com foco na efetiva aplicação do princípio da função social e ambiental e da democratização do acesso à terra”, ressalta a chefe da Assessoria para Assuntos Internacionais e Promoção Comercial do MDA, Cristina Timponi.

Programação

Durante o evento, haverá reuniões entre representantes dos movimentos sociais, das organizações da sociedade civil da agricultura familiar do Mercosul e de universidades, além de debates dos grupos temáticos: Políticas de Equidade de Gênero; Juventude Rural; Mudanças Climáticas e Gestão de Riscos; Políticas Fundiárias de Acesso a Terra e Reforma Agrária; Registros e Facilitação do Comércio.

Na oportunidade, também haverá uma mostra de experiências inovadoras da agricultura familiar e uma feira de produtos da agricultura familiar.

A Abertura Oficial será realizada nesta quinta-feira (26), com a presença dos ministros de Estado e autoridades da região e de representantes das organizações da agricultura familiar do Mercosul. O secretário Nacional da Agricultura Familiar (SAF/MDA), Onaur Ruano, estará presente representando o ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias.

Mercosul

Os membros da Reaf são os Estados Partes fundadores do Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela. Entre os Estados Associados que participam da REAF estão Chile, Colômbia e Equador. A Bolívia é, atualmente, Estado Associado em processo de adesão para se tornar Estado Parte.

Mais Alimentos: crédito para a sustentabilidade

A diversificação da matriz energética é uma realidade cada vez mais presente em todo o mundo. A partir desta quarta-feira (25), a opção de utilizar energia renovável também estará mais próxima aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária de todo o Brasil. Isso porque o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) incluirá o financiamento de equipamentos para produção de energia solar e eólica no programa Mais Alimentos.

A iniciativa inédita será efetivada com a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre o MDA, a Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica) e a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), ambas entidades que representam empresas do setor eólico e solar.

Ao adquirir os equipamentos por meio do programa, os produtores familiares financiam os materiais com condições de crédito diferenciadas do mercado. Além disso, todos os contratos incluirão os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater).

“Por meio destes acordos, os agricultores familiares poderão adquirir equipamentos de geração de energia renovável, solar e eólica, por um preço abaixo de mercado e com tecnologia adequada à realidade da agricultura familiar. As indústrias de energia renovável, por outro lado, poderão vender seus produtos por meio do Pronaf Mais Alimentos, uma linha de crédito que possui taxas subsidiadas e atrativas. É um acordo onde ganha a indústria, o agricultor e sociedade”, explica o diretor do Mais Alimentos no MDA, Lucas Ramalho.

Em Ibiracatu, no norte de Minas Gerais, a energia solar já é usada para potencializar a irrigação das hortaliças da propriedade do seu José Carlos Ferreira Mendes, mais conhecido como Zé Baixinho. Para aperfeiçoar a utilização das cisternas de captação de água, o produtor adquiriu um sistema de energia solar. “Nossa vida melhorou muito. A placa é colocada em cima da cisterna e tem uma bomba que tira a água da caixa e manda para as hortaliças. O Norte de Minas tem muito sol, é ideal para utilização de placas solares porque é uma economia a mais. Antes a conta de luz vinha R$ 150 e, agora, com a placa solar, não pago nada. Com esse dinheiro posso investir nas hortaliças ou em um veículo pra ajudar a comercializar meus produtos. E ainda tem a preservação do meio ambiente que é essencial para a vida no campo”, comemora Zé Baixinho.

Mais Alimentos

O Mais Alimentos é uma linha de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que financia investimentos em infraestrutura produtiva para a agricultura familiar, como a aquisição de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas. O programa fornece crédito a juros de 2% a 5,5% ao ano, com até três anos de carência e prazos de até dez anos para pagar. A iniciativa financia projetos individuais de até R$ 300 mil e coletivos de até R$ 750 mil.

Serviço

Dia: 25 de novembro (quarta-feira)
Hora: 9h
Local: Auditório térreo do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Bloco A, Esplanada dos Ministérios, Brasília (DF)

DFDA-MA REALIZA FISCALIZAÇÃO EM MUNICÍPIOS QUE RECEBERAM KIT-EQUPAMENTOS DO PAC2

Ascom-DFDA - MA

Foto: Mendes Junior

De 23 à 28 de novembro, a Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário - MDA, no Maranhão, inicia uma serie de fiscalizações referentes ao uso dos equipamentos doados aos 202 municípios do estado, por meio do Programa de Aceleração de Crescimento – PAC2.

Conforme o técnico da DFDA/MDA – MA, responsável pela fiscalização, Fábio Bitti Leal explicou que ação tem como objetivo coibir a má prática e conscientizar aos gestores municipais, para que façam o uso correto desses equipamentos, de acordo com as finalidades e as determinações do programa PAC2; que tem como foco principal,  o desenvolvimento da agricultura familiar nos municípios brasileiros, favorecendo assim, a sustentabilidade dos agricultores familiares, por meio da comercialização do que produzido pela agricultura familiar nessas comunidades rurais. Fábio Bitti Leal informou que de início as prefeituras, as quais estiverem envolvidas em alguma irregularidade, serão notificadas para o ajustamento de conduta, no caso de comprovada infração, e, na reincidência, as mesmas serão submetidas às penas previstas na Lei, que reza sobre os crimes cometidos contra patrimônio e bem público,  por seus administradores. 

De 2012 a 2014, o Governo Federal investiu no Maranhão, cerca de R$ 210 milhões de  reais, através do Programa de Aceleração do Crescimento, foram doadas um total de 744 máquinas a 202 municípios do estado, com até 50 mil habitantes. Entre esse equipamentos estão: Caminhões pipa, Caminhões caçamba, Motoniveladoras, Pás carregadeira e Retroescavadeiras. Esses equipamentos foram destinados para auxiliar os gestores públicos na infraestrutura dos municípios, para construção e manutenção de estradas vicinais, para o escoamento da produção da agricultura familiar, objetivando melhorar a qualidade de vida e a produção dos agricultores familiares.

Mas apesar de todo esse investimento feito pelo Governo Federal, o que se sabe, é que esses equipamentos estão sendo utilizados de maneira inadequada e em desacordo com o interesse público, com seu propósito, que é justamente para beneficiar a população campesina, que é composta em sua grande maioria por agricultores familiares.

-Em muitos casos esses equipamentos estão sendo utilizados em projetos particulares, ou seja, alguns prefeitos se apossaram desses equipamentos para fazerem a farra, em empreendimentos próprios, de familiares e de amigos, em total desacordo com a finalidade para a qual foram destinados. Muitas são as denúncias que surgem acerca do mal uso dessas máquinas, o que evidência a conduta reprovável de gestores públicos, nos municípios não só do Maranhão, mas também em outros estados do país.

Lei 9.784/99

É importante ressaltar que o interesse público referido é o chamado interesse público primário (da coletividade), e não o interesse público secundário (da administração ou do administrador), devendo ser observado tanto na elaboração quanto na execução da leis.

INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

Este interesse público afirma que os bens e os interesses públicos são indisponíveis, por não pertencerem à Administração e tampouco aos administradores.

O interesse não pode ser objeto de disposição, devendo o Poder Público zelar pela sua conservação, guarda e aprimoramento, atuando os administradores como gestores da res pública.

No Piauí, estado vizinho ao nosso, para combater essa prática nociva dos gestores que vem fazendo uma verdadeira usurpação no uso das máquinas do PAC2, o MDA assinou um acordo com Ministério Público do Piauí, para conjuntamente realizar ações, que visam o combate dessas irregularidades e visando a proteção desses bens doados às prefeituras no