Evento celebra a política de desenvolvimento territorial no País

Uma maneira revolucionária de pensar as políticas brasileiras. É assim que secretária executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Maria Fernanda Coelho, descreve a política de desenvolvimento territorial no País. “O programa Territórios da Cidadania demonstra na prática, principalmente aqui na Bahia, como foi acertada a criação dessa iniciativa. Você consegue fazer o debate das políticas públicas e decidir o que é mais importante para essas regiões”, afirmou.

Em todo o estado, existem 27 territórios de identidade – que unem os talentos e as afinidades de diversos municípios. O Território do Sisal, por exemplo, contempla as necessidades de 20 deles. As ações locais foram tão exitosas, que a Semana Internacional de Desenvolvimento Territorial (23 a 28/11), realizada em Salvador (BA), dedicou dois dias na programação para que os participantes do evento pudessem conhecê-lo.

A visita, articulada pelos próprios colegiados territoriais, se tornou o encontro Territórios em Movimento e, nesta sexta-feira (27), contou com a presença de trabalhadores rurais da região, movimentos sociais e autoridades, como a secretária executiva do MDA e o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. “Essa visita ao território é muito significativa, porque a política de desenvolvimento territorial começou por aqui, na época das Caravanas da Cidadania”, pontuou Maria Fernanda.

Para a representante dos movimentos sociais, Elisângela Araújo, essa política foi umas das maiores estratégias governamentais feitas no Brasil. “A partir de 2003, quando a Secretaria de Desenvolvimento Territorial (SDT) foi criada, a gente conseguiu entender a agricultura familiar no País. E as políticas que temos hoje têm transformado a vida de milhões de brasileiros”, comentou.

“A nação não pode ser dividida em apenas cinco regiões ou em 27 unidades federadas. Ao olhar dessa forma, foi mudada a lógica nacional de se fazer política. Todos se lembram de que a agricultura familiar do Brasil era tida como objeto ou beneficiária da política social. Depois dessa estratégia, os agricultores familiares passaram a se tornar os grandes produtores de alimentos para todos os brasileiros”, completou o coordenador nacional da Rede de Colegiados Territoriais, Mazinho.
 

Prêmio Lula

Na ocasião, o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva foi homenageado na premiação inédita às pessoas que vem, ao longo do tempo, construindo o desenvolvimento territorial no País. O prêmio recebeu o nome do ex-presidente, considerado o idealizador dessa estratégia.

“Nada mais justo do que esse prêmio que Lula recebe hoje. Ele foi um grande animador e um estimulador para que se criasse um programa cuja política acontecesse de baixo pra cima. Com essa estratégia, foram tirados da inviabilidade os pequenos municípios. Descobrimos que existe muita vida e muita alegria nesses territórios”, finalizou Maria Fernanda.
 

Saiba mais

Em todo País, segundo a secretária executiva, são mais de 250 Territórios da Cidadania. Destes, 239 são acompanhados diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
 

Gabriella Bontempo

Ascom/MDA

Seminário mostrará boas práticas de Ater

Nos próximos dias 1º, 2 e 3 de dezembro o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) realiza o Seminário Nacional de Boas Práticas de Ater. O evento vai apresentar experiências de sucesso de agricultores familiares, assentados da reforma agrária, agentes e instituições prestadoras de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater).

De acordo com o diretor do Dater, Marenilson da Silva, “essa ação tem como principal objetivo dar visibilidade à construção da Ater na perspectiva da implementação da Política Nacional de Ater (PNATER) e criar referências de Ater para a agricultura familiar nas regiões e biomas do País”.

Conforme o coordenador de Inovação e Sustentabilidade do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural do MDA, Hur Ben Corrêa da Silva, as Boas Práticas estão organizadas em quatro eixos: Ater e Desenvolvimento Sustentável; Nova Ater; Ater e Políticas Públicas e Ater para Públicos Específicos, e 14 categorias.

A seleção dos projetos, segundo Hur Ben, foi feita por meio de Comissões Estaduais coordenadas pelas Delegacias Federais do MDA. Cada organização de Ater credenciada no Sistema Informatizado de Ater (Siater) pode inscrever uma boa prática por categoria. “No Seminário Nacional será apresentada uma Boa Prática por categoria, pelas pessoas responsáveis por cada uma”, como, por exemplo, cooperativismo, agroecologia, jovens, mulheres, cooperativismo e associativismo", destaca.

Ao todo, as Comissões estaduais enviadas 176 propostas para a Comissão Nacional, que selecionou 57. Essas receberão o certificado de Boas Práticas, apoio do MDA para divulgação, compartilhamento e aplicação na Ater, e comporão o Caderno “Boas Práticas de Ater na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária”, edição 2015. A ação é organizada pelo Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural (DATER) da Secretaria de Agricultura Familiar (SAF) do MDA, em conjunto com as Secretarias e Delegacias Federais do Ministério e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Tássia Navarro Ascom/MDA.

Tássia Navarro
Ascom/MDA

PAA: Formação de Estoque terá recurso ampliado

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) disponibilizou mais R$ 6 milhões para atender cooperativas e associações da agricultura familiar, que possuem Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP Jurídica), no acesso ao Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Apoio à Formação de Estoques.

O valor inicial, previsto na cooperação com a Conab, era de aproximadamente R$ 15 milhões. Para o coordenador de apoio à comercialização da SAF/MDA, Igor Teixeira, o acréscimo de R$ 6 milhões, totalizando agora R$21 milhões, faz com que a expectativa inicial de atendimento seja superada. “Ao formarem seus estoques, as cooperativas e associações podem agregar valor aos produtos da agricultura familiar e, ao mesmo tempo, conseguem atender com segurança e regularidade a entrega dos produtos aos mercados sejam eles públicos ou privados”, explica.

O recurso é operacionalizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O Termo de Execução Descentralizada de 2015 prevê beneficiar cerca de dois mil agricultores familiares e 40 organizações da agricultura familiar.

Formação de Estoques

A modalidade permite que as organizações de agricultores familiares com DAP Jurídica acessem recursos para aquisição da produção dos seus sócios ou cooperados para formarem estoques. Desta forma, os produtos, após sofrerem processo de transformação, podem ser comercializados em momento mais favorável do mercado. As organizações de agricultores encaminham proposta à Conab por meio da ferramenta PAANet, disponível no site da Conab.

Cada organização pode acessar anualmente até R$ 1,5 milhão, respeitando o limite anual por agricultor que é de R$ 8 mil.

Terra: direito de todos

Para dar força ao debate sobre a função social da terra, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, se reuniu nesta terça-feira (24), em Brasília, com um grupo de juristas especializados em Direito Agrário. “Esta é uma reunião histórica. Ao lado dos nossos compromissos práticos, queremos estimular o caráter pedagógico do MDA. A função social da terra é uma questão séria. É um bem público”, afirmou Patrus.

O encontro vai originar o Grupo de Estudos de Direito Agrário que tem o objetivo de reinserir o debate da função social da terra na sociedade e no poder judiciário. “Neste espaço temos o Brasil representado. Estamos aqui para ouvir e implementar esse processo de discussão com o caminho, a metodologia e os eixos vindos de vocês”, destacou o consultor jurídico do ministério, João Paulo de Faria Santos, aos participantes.

Segundo a Constituição Federal, sobre a terra não recai simplesmente um direito individual de propriedade, mas uma dívida social de tarefas fundamentais, expressas no artigo 186. Entre os requisitos da Carta Magna está à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação ambiental.

“Nosso debate tem que diferenciar o ‘direto de’ e o ‘direto à’. Nosso intuito é que todos possam ser donos do território”, ressaltou o ministro.

Para o professor de Direito da Pontifica Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), Lucas Gontijo, o encontro com os juristas é uma oportunidade de fortalecer esse debate. “Temos que abrir um fórum no país sobre o direito à terra, a partir da união com as universidades e intelectuais”, pontuou.

Em 2015, o MDA fomentou algumas discussões sobre essa temática, como a questão do trabalho escravo e a urgente repercussão dele sobre a propriedade; a necessidade da redução de agrotóxicos e o direito fundamental a alimentos saudáveis; e a segurança alimentar como conquista jurídica, inclusive no campo das compras institucionais da agricultura familiar.

“Para nós, esse convite é duplamente mobilizador. Essa chamada se insere em uma grande agenda com foco na questão social da terra. Podemos definir outras questões para nos nortear dentro dessa discussão”, complementou o professor titular de Direito e ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB), José Geraldo de Sousa Júnior.

A expectativa é que o grupo se reúna, novamente, em janeiro de 2016.

Também participaram do encontro: os professores pesquisadores, Jacques Távora Alfonsin, da Unisinos; Gilberto Bercovici, da USP;  José Luiz Quadros Magalhães,da UFMG; Jerônimo Treccanni, da UFPA; Carlos Máres, da PUC Paraná; Lucas Gontijo, da PUC Minas Gerais; além de Valdez Farias da procuradoria do Incra.

Gabriella Bontempo
Ascom/MDA

Países compartilham experiências inovadoras para agricultura familiar

A XXIV Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar do Mercosul (Reaf) começa nesta terça-feira (24), em Assunção, no Paraguai, que exerce a Presidência Pro Tempore do bloco regional. O encontro, que prossegue até sexta-feira (27), reúne autoridades e técnicos do setor público, além de representantes de organizações da agricultura familiar da Argentina, Brasil, Paraguai, Venezuela, Uruguai, Bolívia, Chile e Equador.

As prioridades da gestão paraguaia são voltadas para função social da terra e Diretrizes Voluntárias para Governança Responsável da Terra, dos Recursos Pesqueiros e Florestais, assim como para inovação institucional, intercâmbio de experiências inovadoras na agricultura familiar e acesso à água.

“Sendo a Reaf o espaço regional de diálogo político e de fortalecimento de políticas públicas para a agricultura familiar do Mercosul, e o MDA é o Ministério responsável pela coordenação das atividades no Brasil, vamos seguir estimulando os países da região a fortalecerem as suas politicas de agricultura familiar, como garantia da soberania alimentar e nutricional, e com foco na efetiva aplicação do princípio da função social e ambiental e da democratização do acesso à terra”, ressalta a chefe da Assessoria para Assuntos Internacionais e Promoção Comercial do MDA, Cristina Timponi.

Programação

Durante o evento, haverá reuniões entre representantes dos movimentos sociais, das organizações da sociedade civil da agricultura familiar do Mercosul e de universidades, além de debates dos grupos temáticos: Políticas de Equidade de Gênero; Juventude Rural; Mudanças Climáticas e Gestão de Riscos; Políticas Fundiárias de Acesso a Terra e Reforma Agrária; Registros e Facilitação do Comércio.

Na oportunidade, também haverá uma mostra de experiências inovadoras da agricultura familiar e uma feira de produtos da agricultura familiar.

A Abertura Oficial será realizada nesta quinta-feira (26), com a presença dos ministros de Estado e autoridades da região e de representantes das organizações da agricultura familiar do Mercosul. O secretário Nacional da Agricultura Familiar (SAF/MDA), Onaur Ruano, estará presente representando o ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias.

Mercosul

Os membros da Reaf são os Estados Partes fundadores do Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela. Entre os Estados Associados que participam da REAF estão Chile, Colômbia e Equador. A Bolívia é, atualmente, Estado Associado em processo de adesão para se tornar Estado Parte.

Mais Alimentos: crédito para a sustentabilidade

A diversificação da matriz energética é uma realidade cada vez mais presente em todo o mundo. A partir desta quarta-feira (25), a opção de utilizar energia renovável também estará mais próxima aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária de todo o Brasil. Isso porque o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) incluirá o financiamento de equipamentos para produção de energia solar e eólica no programa Mais Alimentos.

A iniciativa inédita será efetivada com a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre o MDA, a Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica) e a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), ambas entidades que representam empresas do setor eólico e solar.

Ao adquirir os equipamentos por meio do programa, os produtores familiares financiam os materiais com condições de crédito diferenciadas do mercado. Além disso, todos os contratos incluirão os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater).

“Por meio destes acordos, os agricultores familiares poderão adquirir equipamentos de geração de energia renovável, solar e eólica, por um preço abaixo de mercado e com tecnologia adequada à realidade da agricultura familiar. As indústrias de energia renovável, por outro lado, poderão vender seus produtos por meio do Pronaf Mais Alimentos, uma linha de crédito que possui taxas subsidiadas e atrativas. É um acordo onde ganha a indústria, o agricultor e sociedade”, explica o diretor do Mais Alimentos no MDA, Lucas Ramalho.

Em Ibiracatu, no norte de Minas Gerais, a energia solar já é usada para potencializar a irrigação das hortaliças da propriedade do seu José Carlos Ferreira Mendes, mais conhecido como Zé Baixinho. Para aperfeiçoar a utilização das cisternas de captação de água, o produtor adquiriu um sistema de energia solar. “Nossa vida melhorou muito. A placa é colocada em cima da cisterna e tem uma bomba que tira a água da caixa e manda para as hortaliças. O Norte de Minas tem muito sol, é ideal para utilização de placas solares porque é uma economia a mais. Antes a conta de luz vinha R$ 150 e, agora, com a placa solar, não pago nada. Com esse dinheiro posso investir nas hortaliças ou em um veículo pra ajudar a comercializar meus produtos. E ainda tem a preservação do meio ambiente que é essencial para a vida no campo”, comemora Zé Baixinho.

Mais Alimentos

O Mais Alimentos é uma linha de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que financia investimentos em infraestrutura produtiva para a agricultura familiar, como a aquisição de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas. O programa fornece crédito a juros de 2% a 5,5% ao ano, com até três anos de carência e prazos de até dez anos para pagar. A iniciativa financia projetos individuais de até R$ 300 mil e coletivos de até R$ 750 mil.

Serviço

Dia: 25 de novembro (quarta-feira)
Hora: 9h
Local: Auditório térreo do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Bloco A, Esplanada dos Ministérios, Brasília (DF)

DFDA-MA REALIZA FISCALIZAÇÃO EM MUNICÍPIOS QUE RECEBERAM KIT-EQUPAMENTOS DO PAC2

Ascom-DFDA - MA

Foto: Mendes Junior

De 23 à 28 de novembro, a Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário - MDA, no Maranhão, inicia uma serie de fiscalizações referentes ao uso dos equipamentos doados aos 202 municípios do estado, por meio do Programa de Aceleração de Crescimento – PAC2.

Conforme o técnico da DFDA/MDA – MA, responsável pela fiscalização, Fábio Bitti Leal explicou que ação tem como objetivo coibir a má prática e conscientizar aos gestores municipais, para que façam o uso correto desses equipamentos, de acordo com as finalidades e as determinações do programa PAC2; que tem como foco principal,  o desenvolvimento da agricultura familiar nos municípios brasileiros, favorecendo assim, a sustentabilidade dos agricultores familiares, por meio da comercialização do que produzido pela agricultura familiar nessas comunidades rurais. Fábio Bitti Leal informou que de início as prefeituras, as quais estiverem envolvidas em alguma irregularidade, serão notificadas para o ajustamento de conduta, no caso de comprovada infração, e, na reincidência, as mesmas serão submetidas às penas previstas na Lei, que reza sobre os crimes cometidos contra patrimônio e bem público,  por seus administradores. 

De 2012 a 2014, o Governo Federal investiu no Maranhão, cerca de R$ 210 milhões de  reais, através do Programa de Aceleração do Crescimento, foram doadas um total de 744 máquinas a 202 municípios do estado, com até 50 mil habitantes. Entre esse equipamentos estão: Caminhões pipa, Caminhões caçamba, Motoniveladoras, Pás carregadeira e Retroescavadeiras. Esses equipamentos foram destinados para auxiliar os gestores públicos na infraestrutura dos municípios, para construção e manutenção de estradas vicinais, para o escoamento da produção da agricultura familiar, objetivando melhorar a qualidade de vida e a produção dos agricultores familiares.

Mas apesar de todo esse investimento feito pelo Governo Federal, o que se sabe, é que esses equipamentos estão sendo utilizados de maneira inadequada e em desacordo com o interesse público, com seu propósito, que é justamente para beneficiar a população campesina, que é composta em sua grande maioria por agricultores familiares.

-Em muitos casos esses equipamentos estão sendo utilizados em projetos particulares, ou seja, alguns prefeitos se apossaram desses equipamentos para fazerem a farra, em empreendimentos próprios, de familiares e de amigos, em total desacordo com a finalidade para a qual foram destinados. Muitas são as denúncias que surgem acerca do mal uso dessas máquinas, o que evidência a conduta reprovável de gestores públicos, nos municípios não só do Maranhão, mas também em outros estados do país.

Lei 9.784/99

É importante ressaltar que o interesse público referido é o chamado interesse público primário (da coletividade), e não o interesse público secundário (da administração ou do administrador), devendo ser observado tanto na elaboração quanto na execução da leis.

INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

Este interesse público afirma que os bens e os interesses públicos são indisponíveis, por não pertencerem à Administração e tampouco aos administradores.

O interesse não pode ser objeto de disposição, devendo o Poder Público zelar pela sua conservação, guarda e aprimoramento, atuando os administradores como gestores da res pública.

No Piauí, estado vizinho ao nosso, para combater essa prática nociva dos gestores que vem fazendo uma verdadeira usurpação no uso das máquinas do PAC2, o MDA assinou um acordo com Ministério Público do Piauí, para conjuntamente realizar ações, que visam o combate dessas irregularidades e visando a proteção desses bens doados às prefeituras no

Encontro Nacional de Delegados e Delegadas Federais do Desenvolvimento Agrário

 Agricultura Familiar Alimenta o Brasil que Cresce

Nesta quinta-feira (19), o ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA), Patrus Ananias, participou do encerramento do 2º Encontro Nacional de Delegados e Delegadas Federais do Desenvolvimento Agrário, em Brasília.

O ministro destacou que é necessário somar esforços para melhorar, cada vez mais, o desempenho do MDA.

“A união faz a força. Temos que buscar sinergia e peço muito empenho de todos os envolvidos no ministério”, afirmou. “Temos visitado gente do Brasil inteiro e visto o desenvolvimento da agricultura familiar no País. Encontramos com movimentos sociais, que estão muito presentes. E quero passar para vocês que vimos muita coisa boa, muita energia positiva”, destacou.

Durante o encontro, que começou na terça-feira (17), os delegados e delegadas se dividiram em três grupos para discutir avanços, conquistas, estratégias, execução das ações, desafios de 2015 e propostas para 2016. Na roda de diálogo com o ministro, um representante de cada grupo apresentou os principais pontos discutidos durante os três dias de evento.

Para a delegada federal do MDA no Acre, Zenilda Bezerra, o encontro foi uma possibilidade de avaliar e pensar em como ampliar cada vez mais as ações do ministério.

“Nós tivemos alguns problemas, mas também aumentamos os mutirões, as fiscalizações de contratos, nossos recursos para Ater. Isso para nós é um ganho, que pudemos discutir aqui para melhorar ainda mais”, ressaltou.

O Encontro

O evento reúne 26 delegados e delegadas do MDA para avaliar o trabalho realizado  em 2015 e discutir as estratégias de ação para os próximos três anos. Entre os temas debatidos estão a promoção da reforma agrária, a regularização fundiária e a política de crédito fundiário - como instrumentos de democratização do acesso à terra e combate a violência no campo, além da autonomia socioeconômica das mulheres rurais, com a garantia dos direitos da cidadania.

Ascom - mDA

Avaliação e estratégias de ação para os próximos 3 anos

Vinte e seis delegadas e delegados do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) estão reunidos em Brasília, para avaliar o trabalho realizado pela pasta em 2015 e discutir as estratégias de ação para os próximos três anos. Entre os temas debatidos estão: a promoção da reforma agrária, a regularização fundiária e a política de crédito fundiário - como instrumentos de democratização do acesso à terra e combate a violência no campo, além da autonomia socioeconômica das mulheres rurais, com a garantia dos direitos da cidadania. O encontro, que teve início hoje (17) prossegue até sexta-feira (20).

A secretária executiva do MDA, Maria Fernanda Coelho, que prestigiou a abertura do 2º Encontro Nacional de Delegados e Delegadas Federais de Desenvolvimento Agrário – 2015, frisou que este é um momento de integração, alinhamento e direcionamento estratégico. “É importante para fazermos uma avaliação em relação a tudo que foi proposto ao longo do ano de 2015. E, com base no PPA 2016/2019, todos os delegados poderão ter clareza das ações que estão desenhadas para os próximos três anos”, destacou ao salientar a importância do trabalho desenvolvido pelas delegacias do MDA.

“O delegado é um agente público fundamental para que as políticas, as diretrizes e os objetivos estratégicos do Ministério do Desenvolvimento Agrário estejam presentes na vida e no cotidiano do agricultor familiar, da comunidade quilombola, dos indígenas e dos assentados da reforma agrária”, disse.  

Participação

O delegado do MDA no Rio Grande do Norte, Caramurú Paiva,  é um dos participantes do evento.  Segundo ele, o encontro é uma oportunidade de discutir os avanços das políticas públicas para a agricultura familiar. “Nós viemos fazer um balanço do que foi possível avançar e fazer os ajustes, para que as mudanças positivas continuem acontecendo, fazendo com que o campo e agricultura familiar ampliem seu papel de produtor de alimentos, e vá, cada vez mais, se dirigindo para a conversão agroecológica”, disse ao ressaltar que o objetivo é produzir alimentos de qualidade para o povo brasileiro.

Ascom - MDA

Pesquisa ajuda a avançar na documentação da mulher rural

Nesta terça-feira (17), realizadores de todo país, do mutirão que dá acesso gratuito a documentação para mulheres do meio rural, se reuniram em Brasília para o primeiro dia do Encontro Nacional do Programa de Documentação da Trabalhadora Rural (PNDTR).

Foram debatidos pontos como a distância dos locais dos mutirões e a necessidade de repor constantemente o material usado para confecção de documentos.  Essas questões foram apresentadas aos participantes como resultado da pesquisa realizada por meio da parceria entre Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Fundação Carlos Chagas (FCC) e Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).

A análise verificou como está o acesso e a possível carência de documentação civil, trabalhista, previdenciária e fiscal nas áreas de abrangência dos Territórios da Cidadania, por parte das mulheres rurais brasileiras. Durante o encontro foram apresentados dados primários sobre o problema da indocumentação, que foram obtidos por meio de aplicação de questionários e observação participante.

O estudo, segundo a diretora de Políticas para as Mulheres Rurais do MDA, Célia Watanabe, foi realizado para ajudar a melhorar o Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural (PNDTR).

“Isso vai ajudar a avançar no programa porque esse estudo mostra onde estão as dificuldades e assim podemos corrigí-las. Essa pesquisa foi encomendada para nos ajudar a redefinir e redesenhar como vamos trabalhar o programa nos próximos anos”, afirmou.

A pesquisa

A coordenadora da pesquisa, Arlene Ricoldi, caracterizou o trabalho como desafiador e inovador. Ela explica que a análise foi motivada pela existência do Pndtr e que contribui com seu aprimoramento, porém não é uma avaliação específica do programa.

“A proposta da pesquisa é tentar conhecer um pouco mais sobre as condições da documentação no meio rural e, claro, sobre a vida das mulheres”, explicou.

O levantamento foi feito em 37 municípios de 20 Territórios da Cidadania, nas cinco regiões do país e em mais de 70 localidades rurais como comunidades quilombolas, indígenas e assentamentos da reforma agrária.

“Abordamos mais de mil domicílios, em cada um falamos com uma média de quatro pessoas”, destacou Ricoldi.

Para o representante da FAO, Gustavo Chianca, a análise foi muito bem feita e tem enorme importância no que diz respeito a gênero e representação das mulheres.

“Acredito que o encontro vai ser muito oportuno porque a qualidade desses resultados é muito importante”, disse.

A representante do Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais do Nordeste, Elenita de Souza, classificou a documentação das mulheres do campo como algo essencial.

 “Quando nós, mulheres rurais, passamos a ser documentadas, começamos a ter autonomia. Passamos a acessar as políticas e programas do governo e, assim, a levar renda para dentro de casa”, ressaltou.

O Encontro Nacional do Programa de Documentação da Trabalhadora Rural segue até a próxima quinta-feira (19), e quer ampliar a integração entre as equipes dos órgãos atuantes no programa, aprofundar o debate sobre gênero e feminismo e possibilitar a troca de experiências entre os diversos órgãos parceiros na execução do PNDTR.

Serviço

Encontro Nacional do Programa de Documentação da Trabalhadora Rural

Data: 17 a 19 de novembro

Horário: 09h às 18h

Local: Hotel Planalto Bittar, Bl. A, quadra 3 – Setor Hoteleiro Sul

Tássia Navarro

Ascom/MDA

Garantia-Safra beneficia mais de 280 mil agricultores familiares em novembro

Mais de 280 mil agricultores familiares, aderidos ao Garantia-Safra, que vivem em municípios da Bahia, Ceará, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte já podem receber o benefício relativo à safra 2014/2015. A lista das localidades contempladas está na portaria publicada nesta segunda-feira (16), no Diário Oficial da União.

Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar perda de pelo menos 50% do conjunto da produção de feijão, milho, arroz, mandioca e algodão.  Esses agricultores vão receber, neste mês de novembro, a primeira parcela das cinco de R$ 170 cada, totalizando R$ 850 por agricultor.  

Os pagamentos seguem as mesmas datas definidas pelo calendário de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.

A cada mês uma nova portaria é publicada incluindo novos beneficiários. O agricultor deve verificar se sua cidade participa do Garantia-Safra, que é voltado para atender aos estados do Nordeste e Semiárido.

O recurso é do Fundo Garantia-Safra, composto por contribuições do agricultor, do município, do estado e da União.  

Contribuição do agricultor

Para participar do Garantia-Safra, o agricultor deve procurar o escritório local de assistência técnica ou o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município onde vive, para fazer sua inscrição, por meio da Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP. Depois deve procurar a Prefeitura para receber um boleto e fazer a adesão ao Garantia-Safra. O pagamento do boleto deve ser feito em uma agência da Caixa Econômica Federal ou correspondente bancário, dentro do prazo definido para seu município. A adesão deve ser realizada antes do plantio.

O município deve assinar o Termo de Adesão com o governo estadual e definir a quantidade de agricultores que vão participar em sua jurisdição.

Ascom - MDA

Pronaf tem 14 produtos com bônus em novembro

Agricultores familiares que acessaram o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) terão desconto no pagamento dos financiamentos nas seguintes culturas: açaí, algodão em caroço, babaçu (amêndoa), borracha natural cultivada, cacau (amêndoa), cana de açúcar, castanha de caju, feijão, leite, manga, raiz de mandioca, sorgo, trigo e triticale. A lista completa foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9). 

Neste mês de novembro, esses 14 produtos tiveram o valor de mercado abaixo do preço de garantia (definido com base no custo de produção) do Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF). A dedução vale para o período de 10 de novembro a 9 de dezembro de 2015, com referência nos preços praticados no mercado em outubro. O açaí, por exemplo, tem desconto de 23,73% no Amazonas e a raiz de mandioca está com 42,90% no Espírito Santo.

O PGPAF é bom para o governo, pois contribui para a manutenção da capacidade de pagamento do produtor, e  bom para o produtor, que pode planejar os investimentos e o custeio da safra com equivalência em produtos.

O bônus é calculado mensalmente pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e divulgado pela Secretaria da Agricultura Familiar (SAF/MDA). A Conab faz um levantamento nas principais praças de comercialização dos produtos da agricultura familiar e que integram o PGPAF.

Cesta de produtos

Agricultores familiares que têm parcelas de operações de investimento do Pronaf terão desconto correspondente à média dos bônus do feijão, leite, mandioca e milho (cesta de produtos), concedidos mensalmente pelo Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF).

Neste mês de novembro, nove estados terão bônus, com base na cesta de produtos. São eles: Alagoas (2,06%), Bahia (2,06%), Pará (1,84%), Pernambuco (2,04%), Mato Grosso do Sul (11,67%), Espírito Santo (10,73%), São Paulo (6,78%), Santa Catarina (4,12%) e Paraná (3,69%).

Selo Combustível Social

A produção do biodiesel no Brasil representa o desenvolvimento de uma fonte energética sustentável do ponto de vista ambiental, econômico e social, reduzindo a emissão de poluentes, gerando renda e inserindo agricultores familiares na cadeia produtiva do biodiesel, por meio do Selo Combustível Social.

O coordenador de Biocombustíveis do MDA, Marco Pavarino explica as vantagens do selo e como funciona.

O que é o selo e como funciona?

O selo é um instrumento do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel, instituído em 2005, e tem como fundamento a inclusão social e produtiva da agricultura familiar, o desenvolvimento regional e a produção sustentável de matéria prima para energia renovável. Para obter a concessão do selo, as indústrias produtoras de biodiesel precisam cumprir três requisitos, previstos na legislação. O primeiro é comprovar a aquisição de matéria-prima da agricultura familiar, de acordo com os percentuais estabelecidos por região. O segundo é que esses contratos precisam ser prévios, para que o agricultor tenha garantia de venda. E, por último, os produtores familiares que estão envolvidos no processo precisam ter acesso à Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater). Se a indústria cumpre essas condições, o MDA concede o selo.

Além da assistência técnica, o selo está vinculado à oferta de alguma outra política pública?

O interessante do arranjo produtivo estabelecido para o selo é esse. É importante ressaltar que essa assistência técnica ofertada ao agricultor é custeada pelas empresas que vão adquirir a matéria-prima ou pelas cooperativas habilitadas a operacionalizar o programa. Mas, obrigatoriamente, essa assistência precisa obedecer a critérios e diretrizes previstos na Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater), como a visão integrada da propriedade e a promoção das potencialidades e vocações regionais e locais.

Também é muito comum que os agricultores familiares viabilizem a produção de matéria-prima acessando o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Há, inclusive, uma linha de crédito criada especialmente para uma das culturas que integram o programa, o Pronaf Eco Dendê.

As cooperativas também costumam se organizar para comercializar outros produtos que saem das propriedades familiares, por meio de iniciativas como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Que vantagens econômicas as indústrias têm com a adesão ao selo? E os agricultores familiares?

Todos ganham. As indústrias porque, além do marketing social, têm garantia de venda. Isso porque a legislação prevê que 80% de todo volume de biocombustível adquirido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) seja proveniente de empresas que possuem o selo combustível social. Só 20% são de concorrência livre no mercado.

Os contratos fechados antecipadamente entre empresas e agricultores, um dos requisitos para que o MDA conceda o selo às indústrias, também trazem vantagens econômicas para o agricultor familiar que comercializa a produção antes mesmo de colher.

Quais são as matérias-primas utilizadas para produção de biocombustível? Como elas revelam as potencialidades regionais?

O compromisso de diversificar a matéria-prima adquirida existe desde a concepção do programa e do selo. Isso fica muito evidente quando falamos sobre a cultura de mamona, que teve seu auge entre 2008 e 2010 e hoje está em declínio, principalmente por questões climáticas. Atualmente, a soja é a principal matéria-prima para produção de biodiesel. Por ela ter um subproduto que responde de forma muito efetiva na produção do biodiesel, que é o óleo, a cultura acabou se adaptando bem ao programa. Também é importante frisar que a soja já tem uma cadeia produtiva estruturada, tecnologia disseminada e infraestrutura de armazenamento estabelecido.

Para além da soja, temos outras culturas que são fomentadas pelo MDA para viabilizar a inclusão produtiva dos agricultores familiares. Como o dendê, o algodão e o amendoim. Também têm surgido esboços para o fornecimento de coco, principalmente na região Nordeste.

Por falar nas matérias-primas do biocombustível, uma portaria mudou recentemente alguns critérios do programa. O que está diferente?

A portaria trouxe maior clareza sobre os procedimentos técnicos e administrativos que devem ser adotados quando houver arranjos de aquisição de matéria-prima de origem animal, como o sebo bovino, vísceras de frango e óleo de peixe, por exemplo. Os procedimentos serão adotados tanto pelas empresas produtoras de biodiesel quanto pelo órgão gestor do Selo Combustível Social.

Além dessa alteração, a nova portaria deixa claro que a quantidade de matéria-prima declarada pelas empresas produtoras de biodiesel ou cooperativa será limitada a área que consta na Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). A quantidade adquirida de matéria-prima que é apresentada por agricultor também deve ser coerente com produtividade que é informada pelo IBGE, Conab, e outros órgãos oficiais.

Por fim, a portaria estabelece que quando um arranjo do selo ocorrer em um assentamento da reforma agrária o superintendente do Incra, naquela jurisdição, tem que dar ciência.

Quantas famílias já foram beneficiadas com o programa

Os números revelam a importância do programa. Só em 2014, mais de 72 mil famílias forneceram matéria-prima para produção de biodiesel diretamente para as indústrias ou por meio de cooperativas. Aliás, o cooperativismo tem se fortalecido como uma ferramenta importante para o programa. Fechamos o último ano com 78 cooperativas cadastradas, em 2008 eram apenas 20. Os agricultores produziram em média três bilhões de toneladas de matéria-prima, o que equivale a R$ 3 bilhões. E a tendência é aumentar a demanda, já que a mistura compulsória de biodiesel ao diesel passou de 5% para 7%. Vale destacar que o programa traz benefícios maiores, que não foram quantificados. Estamos falando de energia renovável e sustentável, de uma iniciativa que traz benefícios pra todo o país, aliás, para o mundo.

Ranyelle Andrade

Ascom/MDA

FBB divulga resultado de edital para juventude rural

Foi publicado o resultado preliminar da seleção de projetos do Edital Juventude Rural 2015/008 da Fundação Banco do Brasil / BNDES. O edital prevê apoio a projetos voltados à estruturação de empreendimentos econômicos coletivos, visando ao fortalecimento da autonomia econômica e social da juventude rural de base familiar. O total de recursos não reembolsáveis previstos para apoio a projetos selecionados é de R$ 8 milhões.

As entidades que apresentaram propostas e não foram selecionadas poderão entrar com recurso até às 18h (horário de Brasília) do dia 10/11 (terça-feira). Os recursos devem ser encaminhados à Comissão de Seleção, por meio do endereço eletrônico chamadaspublicas@fbb.org.br com o seguinte título: "Edital de Seleção Pública nº 2015/008 - RECURSO". As mensagens que não apresentarem esse título serão desconsideradas. O resultado da análise dos recursos será divulgado na página eletrônica www.fbb.org.br e publicado no DOU. 

Confira aqui a lista com as propostas selecionadas e as que apresentam alguma incongruência com o Edital e que são passíveis de recurso.
Mais informações no site da Fundação Banco do Brasil.